e-Cidadania

Ocorrido acidente de trabalho, a empresa fica obrigada a protocolar, junto aos órgãos competentes, Laudo Técnico de Investigação e Análise, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho ou profissional qualificado que ateste a observância das normas regulamentadoras e o plano de ação para mitigação de riscos futuros." Esse laudo deve ser anexado ao eSocial. § 1º: A ausência do laudo no prazo de 30 dias implicará em confissão ficta de culpa da empresa para fins de ações regressivas e indenizatórias. § 2º: O profissional subscritor do laudo responde civil e éticamente pela veracidade das informações, nos termos da legislação vigente.