Ideia Legislativa
Legalizar a Ação Rescisória em ADI
A não existência de Ação Rescisória em ADI(art. 26 da LEI No 9.868/1999) impede que haja o direito do contraditório e da ampla defesa.
Mais detalhes
A não existencia de AR de leis julgadas pelo STF é inconstitucional, pois a CF afirma na alínea LV do artigo 5°: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente;
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2014
Ideia proposta por
DAVID J. L. M.
- PA
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