e-Cidadania

A legislação brasileira diferencia claramente criança e adolescente, conforme o ECA, mas é comum a mídia chamar adolescentes de “crianças”, inclusive em contextos jurídicos e policiais. Isso gera confusão conceitual, prejudica a precisão das informações, distorce a compreensão sobre responsabilidade legal e afeta o debate público sobre políticas para a juventude. A proposta não restringe a imprensa, apenas busca garantir o uso correto dos termos em referências legais e factuais, promovendo clareza e respeito à legislação.