e-Cidadania

Autoriza o exercício de atividades laborais leves por adolescentes a partir dos 14 anos, em regime protegido, sem prejuízo escolar e vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A jornada será reduzida, com acompanhamento dos responsáveis e prioridade à educação. O objetivo é promover experiência profissional, educação financeira e responsabilidade, prevenindo exploração e trabalho informal, por meio de regras claras e fiscalização.