e-Cidadania

Propõe a proibição do uso de redes sociais por crianças menores de 14 anos, com verificação obrigatória de idade pelas plataformas digitais. A restrição cessa automaticamente aos 14 anos, quando o adolescente já possui responsabilidade jurídica reconhecida pelo ordenamento brasileiro, inclusive podendo trabalhar como aprendiz com carteira assinada. A medida visa proteger a saúde mental infantil, reduzir cyberbullying e exposição a conteúdos nocivos, responsabilizando plataformas e adultos, sem impor tutela digital permanente nem violar liberdades individuais.