e-Cidadania

Propõe-se a alteração da legislação que institui o Programa Mais Médicos para garantir, a partir de 2026, o reajuste anual da bolsa-formação dos médicos participantes, com base na inflação oficial medida pelo IPCA, bem como a recomposição retroativa das perdas inflacionárias acumuladas, estimadas em 38,21%, a fim de preservar o poder de compra da remuneração. Atualmente, a bolsa-formação do Programa Mais Médicos não possui mecanismo legal de correção inflacionária, sendo reajustada apenas por portarias do Ministério da Saúde. O reajuste proposto não configura aumento real, mas reposição das perdas inflacionárias, garantindo justiça remuneratória e valorização dos profissionais.