Ideia Legislativa
Padronização Nacional Obrigatória de Dados Abertos para Municípios (API Única)
Propõe a obrigatoriedade de que todos os municípios brasileiros adotem uma taxonomia única e padronizada de dados abertos (padrão API RESTful) para receitas e despesas. Hoje, a transparência é descentralizada e confusa, impedindo a fiscalização. A medida permitirá que a sociedade civil e órgãos de controle usem Inteligência Artificial para cruzar dados de 5.570 municípios em tempo real, identificando superfaturamentos e desvios de padrão automaticamente. Cria-se o "Open Finance" da gestão pública, combatendo a corrupção na ponta, onde a fiscalização é mais frágil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2026
Ideia proposta por
MARCOS K. H.
(SP)
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