e-Cidadania

Regulamenta as plataformas digitais para impedir a falsa autonomia. Estabelece que quem define preços, regras e penalidades é empregador. Cria a presunção de vínculo empregatício para "parceiros" que dependam economicamente da plataforma ou tenham sua jornada controlada por algoritmos. Garante acesso a direitos sociais, remuneração mínima e proíbe demissões algorítmicas sem direito à ampla defesa.