e-Cidadania

A ideia propõe estabelecer diretrizes para o uso da inteligência artificial generativa nos serviços notariais e de registro, assegurando a proteção de dados pessoais sensíveis e a observância dos direitos fundamentais. Busca compatibilizar inovação tecnológica e segurança jurídica, exigindo governança, supervisão humana, transparência algorítmica, minimização e anonimização de dados. Prevê avaliação de riscos, auditoria, responsabilização por danos e atuação coordenada do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, garantindo eficiência institucional sem comprometer a privacidade, a dignidade da pessoa humana e a confiança pública nos cartórios.