e-Cidadania

Art. 1º Esta Lei institui mecanismos de auditoria digital e garante punição severa contra o uso fraudulento do Poder Judiciário e de sistemas de identificação eletrônica em acusações de estupro. Art. 2º O art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 passa a vigorar com a seguinte alteração: "§ 3º A pena é de reclusão de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa, se o crime imputado for estupro, assédio sexual ou estupro de vulnerável. § 4º A pena é de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos se da falsa acusação resultar prisão cautelar ou condenação do inocente, equiparando-se à pena do crime hediondo falsamente imputado."