e-Cidadania

Propõe-se a alteração do art. 130 da CLT para excluir do cômputo das férias o repouso semanal remunerado (RSR) e os feriados municipais, estaduais e federais. As férias são direito social fundamental (art. 7º, XVII, CF) e devem garantir descanso efetivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o direito à saúde (arts. 1º, III e IV, e 6º da CF). O RSR (art. 7º, XV, CF) e os feriados são direitos autônomos e não devem ser absorvidos pelas férias. A contagem em dias corridos reduz, na prática, o período real de descanso do trabalhador. A proposta assegura o efetivo gozo das férias, sem suprimir direitos do empregador.