Ideia Legislativa
Recomposição de Perdas Inflacionárias aos Profissionais da Educação nos últimos 10 anos
Institui o Programa de Recomposição de Perdas Inflacionárias aos Profissionais da Educação e autoriza a restituição extraordinária de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nos últimos dez exercícios fiscais.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2026
Ideia proposta por
RONY B. D. M.
- MA
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