e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para devolver ao Poder Executivo a competência exclusiva de planejar e executar as despesas do orçamento nacional. Veda terminantemente que deputados e senadores indiquem a execução discricionária de obras por meio de emendas parlamentares individuais e de bancada. O papel do parlamentar volta a ser o de fiscal rigoroso e legislador, extinguindo o balcão de negócios políticos e o orçamento secreto. O objetivo é garantir um Planejamento Nacional profissional, onde o governo executa com critério técnico e o Congresso fiscaliza para evitar desvios e ineficiência.