e-Cidadania

A Lei de Gestão de Documentos em Escolas e Universidades tem como ideia central estabelecer normas para a organização, preservação, segurança e acesso aos documentos escolares e acadêmicos. A proposta busca garantir que históricos, prontuários, diplomas e registros administrativos sejam tratados de forma padronizada e segura, tanto em meio físico quanto digital. A lei visa prevenir perdas, extravios e uso indevido de informações, proteger dados pessoais de alunos e profissionais e assegurar a preservação da memória educacional, contribuindo para a eficiência administrativa e a transparência das instituições de ensino.