e-Cidadania

Propõe alteração ao Art. 39 da Constituição Federal para instituir o "Princípio da Unidade de Férias na Administração Pública". Estabelece que nenhum agente público, de qualquer Poder ou carreira, independentemente de estatuto especial, poderá gozar de férias anuais superiores a 30 dias, vedando recessos remunerados que excedam o calendário oficial de feriados nacionais. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), ela pode tratar de regras gerais para todos os Poderes sem ferir a autonomia administrativa.