e-Cidadania

Altera a Lei Nacional de Arbitragem e o Código de Processo Civil para permitir que os Estados criem "Varas Especializadas em Direito Empresarial e Tecnológico" com procedimentos simplificados de mediação prévia obrigatória. A União delega aos Estados, nos termos do Art. 22, parágrafo único da CF, a competência para legislar sobre questões específicas de procedimentos procedimentais que visem a celeridade econômica, mantendo a unidade processual nacional, mas permitindo a competição em eficiência administrativa judiciária.