e-Cidadania

Altera o Código de Processo Civil para estabelecer que pedidos de liminar em casos de invasão de propriedade privada com flagrante (até 48h) tenham decisão obrigatória em até 24 horas, sob pena de responsabilidade. Institui o "Rito Sumaríssimo de Posse", onde a força policial pode agir imediatamente após a liminar judicial simplificada. Visa garantir a segurança jurídica sem excluir o Judiciário, mas acelerando a resposta estatal à violação do direito de propriedade.