e-Cidadania

Veda o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para deslocamentos de autoridades, exceto em missões militares, de segurança nacional ou emergências médicas. Determina que viagens oficiais de ministros e chefes de poder sejam realizadas em voos comerciais, obrigatoriamente em classe econômica (salvo se o próprio agente pagar a diferença). O objetivo é impor o padrão de austeridade de países como Suécia e Holanda, onde a autoridade não se diferencia do cidadão comum pelo luxo no deslocamento, otimizando o uso das aeronaves militares para suas funções reais de defesa.