e-Cidadania

Extingue o direito de preferência de empresas estatais de saneamento, obrigando que todo contrato de água e esgoto seja precedido de licitação aberta com competição real de empresas privadas. Permite o mercado livre de água em condomínios e indústrias (reuso e poços certificados). O objetivo é acelerar a universalização do saneamento no Brasil via capital privado, reduzindo doenças e custos de saúde pública, seguindo o modelo de sucesso de países que privatizaram o setor e alcançaram 100% de cobertura em poucos anos.