e-Cidadania

Determina que deputados, senadores, governadores e prefeitos sejam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), respeitando o mesmo teto pago aos trabalhadores do setor privado. Extingue planos de previdência parlamentar vitalícios e benefícios de pensão para dependentes que excedam as regras comuns da CLT. O objetivo é alinhar o destino dos representantes ao dos representados, impedindo que ocupantes de cargos eletivos criem ilhas de privilégios previdenciários custeadas pelo esforço de quem trabalha no mercado livre.