e-Cidadania

Proíbe o pagamento de auxílio-moradia para qualquer servidor público, juiz, promotor ou parlamentar que possua imóvel residencial próprio na região metropolitana onde exerce suas funções. Estabelece que o benefício, quando devido em casos de transferência temporária, deve ter caráter estritamente indenizatório e valor limitado ao preço médio de mercado, mediante comprovação de aluguel. O objetivo é acabar com o uso do auxílio-moradia como um aumento salarial disfarçado, garantindo que o dinheiro público não seja utilizado para financiar o patrimônio privado de agentes que já possuem estabilidade e altos salários.