e-Cidadania

Determina que toda nova lei ou regulamento que crie restrições à atividade econômica ou gastos públicos tenha uma "cláusula de pôr do sol" (prazo de validade de 5 a 10 anos). Após esse período, a lei expira automaticamente, a menos que o Congresso vote por sua renovação após uma análise rigorosa de custo-benefício. O objetivo é impedir o acúmulo de leis obsoletas e burocracia fóssil, forçando o Estado a revisar constantemente se uma intervenção ainda é necessária ou se já se tornou apenas um entrave ao desenvolvimento.