e-Cidadania

Estabelece um limite constitucional rígido para o quanto a União, Estados e Municípios podem gastar com folha de pagamento de servidores em relação à sua Receita Corrente Líquida. Caso o limite seja atingido, ficam proibidos reajustes, novas contratações ou criação de cargos. O objetivo é impedir que o funcionalismo público consuma todo o orçamento que deveria ser destinado a investimentos diretos em infraestrutura e serviços básicos, garantindo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do Estado a longo prazo.