Ideia Legislativa - Celeridade Judiciária: Prisão em 2ª Instância e Fim do Foro Privilegiado. :: Portal e-Cidadania

Celeridade Judiciária: Prisão em 2ª Instância e Fim do Foro Privilegiado.

Garante o cumprimento imediato da pena após condenação por colegiado (2ª instância) e extingue o foro privilegiado para todas as autoridades. O objetivo é garantir que a lei seja igual para todos, combatendo a morosidade jurídica que trava o desenvolvimento econômico.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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