e-Cidadania

Autoriza os municípios a transformarem suas guardas em polícias de ciclo completo (patrulhamento e investigação). 90% do efetivo policial passa a ser municipal. Complementarmente, garante o direito civil à legítima defesa e posse de meios de proteção da vida e propriedade, reduzindo a dependência exclusiva do Estado para segurança imediata.