e-Cidadania

A mineração clandestina ou ilegal causa graves danos ambientais, sociais e econômicos, como desmatamento, contaminação de recursos hídricos, degradação de áreas protegidas e prejuízos às comunidades locais e ao erário. Inspirado na eficácia do confisco definitivo de bens previsto na Lei nº 14.322/2022, aplicada ao combate ao tráfico de drogas, o presente Projeto de Lei busca retirar o principal incentivo da mineração ilegal: o lucro. Ao prever a perda definitiva dos bens utilizados na prática ilícita, a proposta fortalece a fiscalização, inibe a reincidência e reafirma os princípios constitucionais da função social da propriedade, da proteção ambiental e do interesse público.