e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de faróis de LED em motocicletas fabricadas antes da adoção desse sistema original de fábrica, desde que submetidas e aprovadas em inspeção técnica realizada por órgão credenciado pelo Inmetro ou Detran. A proposta visa promover maior segurança viária, eficiência energética e adequação tecnológica da frota em circulação, reconhecendo avanços em iluminação automotiva sem comprometer a conformidade legal ou as normas de segurança veicular.