e-Cidadania

Altera o Código Civil para regulamentar a obrigação alimentar decorrente da filiação socioafetiva, estabelecendo que ela somente poderá ser exigida quando houver reconhecimento voluntário em registro público. Portanto, esta proposição equilibra o valor jurídico do afeto com o respeito à autonomia da vontade e à segurança jurídica, ajustando o Código Civil à realidade social e aos princípios constitucionais, evitando o chamado "golpe" em pessoas de boa fé.