e-Cidadania

Propõe-se a revogação da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e sua substituição por um novo marco legal que garanta aos cidadãos cumpridores da lei o direito ao porte e à posse de armas de fogo, mediante: verificação de antecedentes criminais, exames psicológicos e de aptidão, curso técnico credenciado, registro e rastreabilidade estrita das armas. A proposta busca restabelecer o direito do cidadão à legítima defesa — direta e constitucional — e promover uma política pública que trate o armamento civil de forma responsável e baseada em evidências. O artigo 5º da Constituição Federal garante: o direito à vida, o direito à segurança, e a legítima defesa