e-Cidadania

Meta progressiva para atingir 50% das licitações com critérios de sustentabilidade em 10 anos, condicionada à existência de oferta de mercado e à viabilidade econômica, conforme diretrizes da Lei nº 14.133/2021. 212 caracteres. Fixa cronograma bienal acumulativo (10% a 50%) para licitações com requisitos socioambientais. A meta incide sobre objetos com soluções sustentáveis disponíveis no mercado. O não cumprimento parcial exige justificativa técnica motivada, a ser apresentada bienalmente, assegurando que a exigência ambiental não restrinja a competição nem gere custos desproporcionais. 366 caracteres .