e-Cidadania

Alteração da redação do art. 630 do Código de Processo Penal, ficando a seguinte: O tribunal, se o interessado o requerer, deverá reconhecer o direto à uma justa indenização pelos prejuízos sofridos decorrentes da condenação indevida, sejam estes danos materiais ou imateriais. (...) §2º A indenização não será devida em casos de transação penal ou acordo de não-persecução penal.