e-Cidadania

A ideia legislativa propõe a criação da Cobrança pelo Acesso e Uso de Dados Pessoais, um mecanismo de cobrança obrigatória para empresas privadas que acessem, processem ou utilizem comercialmente dados pessoais de brasileiros (armazenados dentro e fora do país). A cobrança será variável, dependendo da sensibilidade e do impacto potencial dos dados. Certos tipos de dados, considerados cruciais para a segurança nacional, a estabilidade econômica ou o bem-estar público, estão sujeitos a cobranças mais rigorosas.