e-Cidadania

A Lei Nacional de Direitos Digitais do Consumidor protegerá usuários de serviços e produtos digitais, garantindo informações claras sobre compras, uso de dados e algoritmos. Resolverá problemas de fraude online, falta de transparência em marketplaces e dificuldade de devolução de produtos digitais. Com a portabilidade de histórico e responsabilidade clara das empresas, promove segurança jurídica, confiança no comércio eletrônico e proteção efetiva dos direitos do consumidor na era digital.