e-Cidadania

A proposta garante à mulher que ficou sem emprego formal ou com trabalho precário durante o casamento, por dedicação ao lar e à família, o direito de continuar morando no único imóvel residencial do casal após o divórcio, mesmo quando a partilha já foi concluída, mas nunca executada. A medida protege mulheres em vulnerabilidade econômica que, após a separação, não conseguem arcar com nova moradia e correm risco de desabrigo. A lei não transfere propriedade, apenas assegura o uso residencial enquanto perdurar a vulnerabilidade.