Ideia Legislativa
Comprovação obrigatória de vínculo real para transferência de título eleitoral
Proponho que a transferência de título eleitoral para outro estado ou município exija comprovação real de residência e vínculo, incluindo contrato de trabalho, comprovante de aluguel, matrícula de filhos ou declaração de renda. A medida impede migração eleitoral apenas para influenciar eleições e garante que o eleitor tenha efetiva conexão com a comunidade. A Justiça Eleitoral poderá bloquear transferências suspeitas e auditar municípios com aumento repentino de eleitores. O objetivo é fortalecer a integridade do processo eleitoral sem violar direitos fundamentais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2026
Ideia proposta por
CAIQUE C. M. C. B.
- BA
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