e-Cidadania

Esta sugestão de lei propõe a criação de regras nacionais obrigatórias para a classificação indicativa de músicas com conteúdo sexual explícito e linguagem de baixo calão, com o objetivo de restringir o acesso por crianças e adolescentes em plataformas digitais, rádios, ambientes públicos e escolares, fortalecendo a proteção ao desenvolvimento infantil.