e-Cidadania

Art. 1º É obrigatório o exame de perfil genético (DNA) no recém-nascido e no pai presumido na maternidade, antes da alta. Na ausência do pai, o exame será feito com a mãe (Art. 2º, II). Art. 2º O laudo atestando o vínculo é condição para o registro de filiação paterna. Art. 3º Excluída a paternidade, o registro será feito apenas em nome da mãe. Art. 4º A mãe será responsabilizada civilmente pelo pai presumido em caso de exclusão da paternidade, devendo ressarcir danos materiais e morais causados pela falsa atribuição de filiação (má-fé/culpa). Justificativa: Previne troca de bebês e protege o pai da filiação não biológica, garantindo segurança jurídica.