e-Cidadania

A proposta altera a Lei n°11788/2008 para valorizar o estágio como instrumento de aprendizagem, assegurando bolsa mínima proporcional ao salário mínimo, auxílio alimentação e função fixa. Visa coibir práticas abusivas, como o uso de banco de horas e o desvio de função. Assim o estágio passa a ser uma atividade digna e não uma forma de substituição de mão de obra barata. A proposta de justifica pela necessidade de fortalecer a proteção do estagiário, garantindo condições dignas e alinhadas ao propósito educacional do estágio.