Ideia Legislativa
Poder público deve auxiliar abrigos de animais com verbas e pessoal
Quando tratamos do bem-estar dos animais estamos diante de uma causa de natureza ambiental. Isso porque a vedação à crueldade contra os animais está inserida na nossa Constituição. E, assim, por opção do legislador constituinte, os maus tratos a animais também causam desequilíbrio ao meio ambiente. A responsabilidade primária pelo cuidado dos animais de rua e pela implementação de políticas públicas de bem-estar animal é do poder público. A situação dos abrigos de animais é crítica. Tais estabelecimentos vivem em condições precárias, com superlotação e falta de recursos, pois sobrevivem apenas de doações, sendo raríssimos os casos em que são destinadas verbas de origem pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
MARJERRITY L. S. S.
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