Ideia Legislativa
Aplicação dos saldos de contas correntes não remuneradas de falecidos em Poupança.
Propõe-se que os bancos sejam obrigados a transferir automaticamente os saldos existentes em contas correntes de titulares falecidos para contas poupança vinculadas, cuja remuneração siga os índices oficiais da poupança, garantindo rendimento mínimo até a conclusão do inventário. Essa transferência deve ocorrer imediatamente após a instituição financeira tomar conhecimento do falecimento do cliente.
Justificativa:
*Proteger o patrimônio familiar, garantindo rendimento mínimo;
*Evitar desvalorização dos recursos durante o inventário;
*Contribuir para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), já que a poupança é uma fonte de financiamento habitacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
PAULO E. H. H.
- TO
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