Ideia Legislativa
Descontos ou Isenções nas Taxas para Condutores com Bom Histórico de Trânsito
Propor uma lei que conceda descontos nas taxas do Detran (licenciamento, renovação de CNH, vistorias, etc.) para condutores com bom histórico de infrações — por exemplo, inscritos em programas de pontuação ou em registros como o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2026
Ideia proposta por
VITOR T. D. S.
- RJ
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