Ideia Legislativa
Dispõe sobre a ampliação dos direitos do trabalhador demissionário, permitindo modalidades
Hoje, quando um trabalhador pede demissão, ele perde quase todos os direitos financeiros que teria se fosse demitido, entre eles:
Não pode sacar o FGTS (fica bloqueado).
Não recebe multa de 40%.
Não tem qualquer auxílio financeiro de transição.
É obrigado a cumprir ou pagar aviso prévio integral.
Não tem suporte para requalificação profissional.
Isso gera uma situação de grande vulnerabilidade, principalmente em setores como construção civil, comércio e serviços, onde os salários são baixos e a rotatividade é alta.
Muitos trabalhadores acabam:
Saindo sem dinheiro para pagar contas básicas;
Evitando pedir demissão por medo do bloqueio do FGTS;
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2026
Ideia proposta por
CARLOS H. A. D. C.
- CE
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