e-Cidadania

Projeto de lei destinado a garantir acolhimento, proteção e atendimento resolutivo a estudantes bolsistas e grupos historicamente discriminados. As Instituições de Ensino Superior (IES) deverão manter comunicação interna funcional, corrigir falhas administrativas em até 10 dias sem prejuízo ao estudante e proibir qualquer forma de exposição, humilhação ou tratamento desigual. Define violência acadêmica como ação ou omissão que prejudique, constranja ou discrimine. Cria Núcleo de Acolhimento com equipe especializada e assegura atuação autônoma da Ouvidoria, com proteção ao denunciante e responsabilização da instituição.