e-Cidadania

Inclusão de normas específicas que regulam o desempenho do trabalho remoto, garantindo segurança jurídica, prevenção de danos à saúde do trabalhador, bem como, evitar que o trabalhador arque com as despesas inerentes ao desempenho do trabalho; Garantir que o empregador forneça ao trabalhador remoto e híbrido, todos os recursos necessários para realizar o trabalho de forma segura, adequada e eficiente (internet, computador/acessórios, energia elétrica, cadeira, etc.), nos mesmos moldes como ocorre no trabalho presencial, incluindo ergonomia, saúde mental e física. Além da criação de mecanismos para fiscalizar o cumprimento destes dispositivos e penalizar o seu descumprimento.