e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para dispor sobre a concessão do Porte de Arma de Fogo para as Mulheres, visando a autodefesa. Visa legalizar e liberar o porte de arma de fogo para mulheres, mediante rigorosos critérios de aptidão técnica e psicológica. O objetivo é oferecer um meio efetivo de autodefesa, capacitando-as a mitigar ativamente as estatísticas alarmantes de feminicídio e violência doméstica, garantindo maior segurança e autonomia pessoal.