e-Cidadania

Criação do Programa Nacional de Advertência Educativa no Trânsito, que substitui a multa por advertências educativas nas infrações leves e médias. Na primeira infração, o motorista recebe apenas uma advertência informativa. Na segunda, apresenta justificativa simples ou participa de um curso educativo gratuito, sem cobrança de taxa. A partir da terceira reincidência, a multa prevista no CTB é aplicada. O objetivo é tornar o trânsito mais justo e educativo, reduzindo multas abusivas e priorizando a conscientização. O atual sistema de trânsito brasileiro tem se tornado excessivamente punitivo, atingindo principalmente trabalhadores autônomos, motoboys e motoristas de aplicativo.