e-Cidadania

A futura lei impedirá o reconhecimento de vínculos conjugais após o falecimento com quem mantinha relacionamento paralelo enquanto era casado. O problema atual permite que terceiros pleiteiem direitos sucessórios e previdenciários com base em relacionamentos ocultos, desrespeitando a família constituída pelo casamento civil. A medida protegerá situações onde o cônjuge sobrevivente encontra-se em vulnerabilidade, garantindo que a sucessão legal seja preservada contra alegações de uniões não reconhecidas em vida.