e-Cidadania

O objetivo desta proposta é garantir o aproveitamento integral das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos, impedindo que cláusulas de barreira ou limitações regionais prejudiquem o preenchimento dessas vagas. Em concursos como o do ICMBio, observou-se que candidatos PCD aprovados nas provas foram impedidos de avançar devido a limites regionais. Isso fere o princípio da isonomia e a efetividade da reserva de vagas. A proposta busca assegurar que, enquanto houver vagas reservadas a PCD não preenchidas, o próximo candidato PCD aprovado seja convocado, promovendo inclusão e justiça social.