Ideia Legislativa
Limitar o tempo dos mandatos no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores.
Os membros do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores terão mandato de doze anos, improrrogável e sem recondução, observado o limite da aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/02/2026
Ideia proposta por
RICARDO R. D. O.
- MG
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