e-Cidadania

Propõe alterar as normas do auxílio-saúde dos servidores do MPU e do Poder Judiciário para conceder acréscimo de 50% no valor do benefício a servidores com deficiência ou com dependentes PcDs. A medida busca garantir tratamento isonômico e compensar custos adicionais com saúde, terapias, medicamentos e adaptação. O benefício terá caráter indenizatório e os critérios de comprovação e pagamento serão definidos pelos respectivos órgãos ou pelo Poder Executivo.